Execução Fiscal 0019797-27.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.368,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

KLEBER CAMARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

KLEBER CAMARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KLEBER CAMARA

Reu

REUNIDAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA

CNPJ

Reu

MARUZA LOBO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de KLEBER CÂMARA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARUZA LOBO LIMA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de REUNIDAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 14:04

Determinado o arquivamento

01/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão

15/03/2024, 18:29

Processo Reativado

15/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 20:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/03/2024, 20:07

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de KLEBER CÂMARA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARUZA LOBO LIMA em 26/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:00

Sentença

•26/09/2023, 13:47

27/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de REUNIDAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 14:04

Determinado o arquivamento

01/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão

15/03/2024, 18:29

Processo Reativado

15/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 20:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/03/2024, 20:07

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 29/11/2023

31/01/2024, 13:58

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

31/01/2024, 13:58

Decorrido prazo de MARUZA LOBO LIMA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de REUNIDAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de KLEBER CÂMARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:49

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:41

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:41

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/09/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:03

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:03

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de KLEBER CÂMARA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de MARUZA LOBO LIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de REUNIDAS DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 19:17

Juntada de Petição de diligência

22/02/2023, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 06:45

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 06:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 18:27

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de expediente

05/09/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2021, 02:25

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 02:36

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2021, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2020, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/03/2020, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2017, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2016, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/09/2016, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2015, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 02:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/12/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/12/2011, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:49

Decisão

•01/08/2024, 14:04

Decisão

•01/08/2024, 14:04