Execução Fiscal 0024810-31.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.961.367,74

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

LARA PETRILLI COELHO DE SOUZA

OAB/MT 19820·CPF·Representa: Réu

FABIAN FEGURI

OAB/MT 16739·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

OAB/MT 20612·CPF·Representa: Réu

MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

OAB/MT 3498·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANISIO ORTIZ

CPF

Reu

FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

LARA PETRILLI COELHO DE SOUZA

OAB/MT 19820·CPF·Representa: Réu

FABIAN FEGURI

OAB/MT 16739·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

OAB/MT 20612·CPF·Representa: Réu

MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

OAB/MT 3498·CPF·Representa: Réu

ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/03/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:11

Conclusos para decisão

12/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 19:36

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:00

Despacho

•15/09/2023, 15:30

17/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/03/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:11

Conclusos para decisão

12/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/12/2023, 16:59

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:18

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:31

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:18

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:05

Apensado ao processo 0024796-47.2015.8.11.0002

07/07/2023, 18:17

Decorrido prazo de ANISIO ORTIZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:36

Expedição de Intimação eletrônica

17/11/2022, 12:26

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

13/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:31

Redistribuição (Redistribuicao)

17/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/07/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

27/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/10/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/10/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/09/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/09/2018, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

13/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/11/2017, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2016, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2016, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/04/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/04/2016, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2016, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2016, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/12/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/12/2015, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:25

Despacho

•11/10/2023, 17:18

Decisão

•19/12/2023, 16:59

Decisão

•14/03/2025, 18:43