Execução Fiscal 0001946-67.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 216.606,85

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2025, 18:13

Juntada de Certidão

17/07/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:08

Desentranhado o documento

17/07/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 10:36

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2025, 18:13

Juntada de Certidão

17/07/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:08

Desentranhado o documento

17/07/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:00

Decisão

•28/07/2023, 17:49

17/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 18:43

Conclusos para decisão

18/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2024, 16:26

Juntada de Decisão

15/03/2024, 10:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/02/2024, 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)

31/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:13

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de expediente

25/05/2022, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 02:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/04/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/12/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/04/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/04/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2013, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/03/2013, 01:17

Decisão

•16/03/2024, 16:26

Decisão

•16/03/2024, 16:26

Decisão

•14/03/2025, 18:43

Decisão

•14/03/2025, 18:43

Sentença

•02/04/2025, 19:20

Sentença

•02/04/2025, 19:20

Recurso de sentença

•22/05/2025, 08:48