Execução de Título Extrajudicial 0000272-65.2014.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000272-65.2014.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000272-65.2014.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDINES CAMPELO MACEDO ADVOGADO(A) DATIVO: GEAN FELIPE FACIN Vistos. Trata-se de ação de execução forçada por título executivo extrajudicial proposto por Banco Bradesco S.A em face de Edines Campelo Macedo, ambos qualificado, objetivando o recebimento do valor de R$: 19.576,63, valor apresentado quando da propositura da ação, e representado por instrumento particular de confissão de dívidas e nota promissória, emitida como garantia. Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado em 10/04/2014. Expedido mandado de citação, a diligência restou infrutífera, conforme certidão de fl. 28. Com vista dos autos, o exequente pugnou pela suspensão por 15 dias, a fim de diligenciar em busca do endereço da parte executada. Endereço fornecido à fl. 33. Tentada a citação, a diligência restou infrutífera (fls. 37,39). Intimada, a parte exequente deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos (fls. 43). Tentado nova citação, restou novamente infrutífera (pág 140 do arquivo em pdf). À págs. 183/184, a parte exequente pugnou pela citação por edital. Pedido deferido às págs. 185/186, ocasião em que foi nomeado curador especial. Edital expedido, o executado deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, conforme certidão de pág. 189. Intimado, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese a ocorrência de prescrição intercorrente, noticiando ainda a distribuição de embargos à execução em apartado, por se tratar de defesa mais abrangente. Instado a se manifestar, a parte requerida, pugnou em síntese pela rejeição da exceção de pré- executividade (id: 113690638). É o relato do necessário. Decido. Alega em síntese o excipiente a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que entre a data da distribuição da ação e da citação válida, transcorreu mais de 08 (oito) anos. Tenho que não lhe assiste razão. A prescrição intercorrente é fenômeno que visa a duração razoável do processo, evitando a persecução executória eterna. Consoante o entendimento doutrinário, para que seja caracterizado a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais; 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Nesse diapasão, O STF editou a súmula nº 150, a qual dispõe que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” No caso dos autos, tratando-se de execução fundada em termo de confissão de dívida, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 205, § 5 º, do Código Civil, a contar do vencimento da dívida. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com efeito, o art. 219, I do CPC de 1973, prelecionava que a citação promovia a interrupção da prescrição, retroagindo a data da propositura da ação. Por sua vez, o CPC atual prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo descacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação (art. 240). No caso dos autos, a ação foi proposta em 03/04/2014, sendo a citação perfectibilizada somente em 19/12/2022, ou seja, a priori, houve o transcurso do prazo prescricional. Todavia, da análise detida dos autos, constata-se diversas tentativas de citação da parte executada, todas sem êxito. A parte exequente diligenciou junto ao cartório de imóveis, SEFAZ, justiça Eleitoral, CDL, pugnando ainda pela busca através dos sistemas conveniados (págs. 108/124). Outrossim, em que pese a ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de busca através dos sistemas conveniados, verifica-se que o exequente não se manteve inerte, o qual, por fim, pleiteou pela citação por edital. Logo, não houve desídia da parte credora, de modo a retardar a citação da parte executada e caracterizar falta de impulsionamento do processo. A demora na citação não ocorreu por inercia da parte exequente, a qual mostrou-se diligente e incessante na busca de endereços para a citação da parte executada. O que ocorreu nos autos, portanto, foi a dificuldade de citação do executado, não restando materializada a desídia ou desinteresse no que concerne ao andamento do feito executivo, razão pela qual é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo não preenchimento de todos os seus requisitos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – ABANDONO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. (N.U 0002403-37.2011.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (N.U 1014881-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDE, e via de consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ressalto que os honorários devido ao patrono do executado, na condição de curador especial, serão arbitrados nos autos de embargos à execução, distribuídos sob o nº 1000128-59.2023.8.11.0084, ressaltando que será considerada a presente atuação. Intime-se Apiacás-MT, 24 de maio de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(28)