Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011721-09.2013.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011721-09.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011721-09.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS REI DO CAMARAO LTDA, GERSILIO WAGNER, APARECIDA RITA DA SILVA WAGNER Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS REI DO CAMARÃO LTDA. A parte executada, pelo curador especial nomeado pelo juízo, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, no id. 73908375, fls. 3/2. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 73908375, fls. 1/6, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, no caso, constato, de ofício, a ilegalidade do fato gerador ICMS Garantido integral, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. No caso, a inconstitucionalidade exsurge patente. Envereda-se por esse talho: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598. 677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. Ademais, o regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (TJ-MT 10080167020198110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022) Ante o exposto, ACOLHO, ex officio, a exceção de pré-executividade e DETERMINO o cancelamento da CDA 20112454. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. CONDENO a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e art. 90, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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