Execução de Título Extrajudicial 1001318-04.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001318-04.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JEFERSON DA SILVA GOMES 02625835184, JEFERSON DA SILVA GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001318-04.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 121078936. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão prolatada, vez que apenas ocorreu uma tentativa de citação frustrada nos autos. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001318-04.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JEFERSON DA SILVA GOMES 02625835184, JEFERSON DA SILVA GOMES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de JEFERSON DA SILVA GOMES e outro, qualificados nos autos. Inicialmente, no que concerne a concessão do pedido liminar de arresto on-line, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no artigo 830, “caput”, do Código de Processo Civil, conforme redação “in verbis”: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. No caso dos autos, não restou frustrada a tentativa de localizar a parte executada, vez que houve apenas uma tentativa de citação. Releva notar que ao exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo pelo desvio dos bens. Todavia, a ação executiva deve tramitar de maneira a criar a menor onerosidade ao executado, de modo que, ao menos por ora, o pedido deve ser indeferido, quando, então, revela-se necessário proceder com a busca de endereço do executado para a satisfação voluntária do crédito. Nesse sentido, a lição do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Juarez Fernandes Folhes, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0022633-49.2013.8.19.000, com redação “in verbis”: “O juiz deve zelar pela rápida solução do litígio e para que o processo se desenvolva por impulso oficial, bem como que seja preservado o sigilo fiscal das partes e que a execução se faça do modo menos gravoso para o devedor. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS OU APLICADOS. EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS EXECUTADOS. Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie. Inadmissibilidade da medida de arresto. Tentativa de citação ainda não diligenciada. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os do 305, do vigente Código de Processo Civil, não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos. Devedores. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; AI 2030273-98.2018.8.26.0000; Ac. 11618064; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 04/07/2018; DJESP 19/07/2018; Pág. 2146) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO. Inconformismo do exequente. Assiste razão ao agravante. A norma do artigo 830 do CPC, assim disciplina o instituto do arresto: "art. 830. se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. ". Nesse contexto, o arresto consiste na possibilidade de constrição dos bens do patrimônio do executado quando este não é localizado para integrar o polo passivo da demanda. A jurisprudência do c. STJ admite o arresto executivo antes do esgotamento de todos os meios de citação, quando demonstrado que o executado não foi encontrado no endereço indicado pelo mesmo no contrato. Na origem, a hipótese versa sobre contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, e a diligência citatória frustrada foi realizada no endereço indicado no contrato. Conforme se extrai da certidão de fls. 50 (indexador 00050) do Sr. Oja no feito originário, o devedor se mudou há mais de um ano sem deixar o endereço atual. Nesse contexto, entendo ser desnecessário o exaurimento dos meios para localizar o devedor, porquanto este não comunicou a alteração de seu endereço ao banco credor. Concluo, portanto, que a decisão merece reforma. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; AI 0051276-75.2017.8.19.0000; Macaé; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 22/02/2018; Pág. 279). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO ON LINE. Necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos devedores. Manutenção. Citações dos executados que restaram frustradas em razão da apresentação de endereços incorretos na petição inicial pela exequente. Necessidade de se realizarem novas diligências a fim de localizar os executados. Precedentes. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0041385-30.2017.8.19.0000; Niterói; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DORJ 11/10/2017; Pág. 230). Assim, INDEFIRO o pedido de medida acautelatória de arresto on-line. Procedo com a busca de endereço dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com a juntada dos endereços, citem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRESSA ARMELIN em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVES PUGA em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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Todos os documentos(16)