Execução de Título Extrajudicial 0003655-02.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialServiços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2016

Valor da Causa

R$ 29.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PONTES E LACERDA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT 9992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PONTES E LACERDA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 18:05

Recebidos os autos

10/04/2023, 18:05

Devolvidos os autos

10/04/2023, 17:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 18:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 18:35

Juntada de vista ao mp

31/03/2023, 18:35

Juntada de petição

31/03/2023, 18:35

Juntada de decisão

31/03/2023, 18:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:35

Devolvidos os autos

31/03/2023, 18:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 18:35

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 18:05

Recebidos os autos

10/04/2023, 18:05

Devolvidos os autos

10/04/2023, 17:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 18:35

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 12:37

Decisão

•26/02/2023, 21:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 18:35

Juntada de vista ao mp

31/03/2023, 18:35

Juntada de petição

31/03/2023, 18:35

Juntada de decisão

31/03/2023, 18:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 18:35

Devolvidos os autos

31/03/2023, 18:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, desprovejo o recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de fevereiro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 12:37

Conclusos para despacho

10/06/2022, 15:14

Decorrido prazo de PONTES E LACERDA CAMARA MUNICIPAL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

29/04/2022, 15:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.

05/04/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 15:49

Recebidos os autos

05/04/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/04/2022, 01:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/04/2022, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:03

Definitivo (Arquivamento)

05/12/2019, 01:07

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

05/12/2019, 01:06

Remessa (Remessa)

11/11/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

31/10/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2019, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

20/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/08/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

15/08/2019, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/08/2019, 02:09

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

08/08/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

24/04/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/04/2019, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2019, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2019, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/01/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

06/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/11/2018, 01:24

Remessa (Remessa)

19/11/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

08/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/11/2018, 02:12

Remessa (Remessa)

05/11/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/09/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/08/2018, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Provas (Defesa))

01/08/2018, 01:21

Remessa (Remessa)

21/07/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

10/07/2018, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/06/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/06/2018, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 02:10

Remessa (Remessa)

06/06/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/04/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/01/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/01/2018, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2018, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/01/2018, 01:31

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/01/2018, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/12/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2017, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/09/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

19/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:50

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

07/07/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/07/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/05/2017, 02:13

Remessa (Remessa)

23/05/2017, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/05/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/05/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

08/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/05/2017, 01:58

Remessa (Remessa)

05/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

29/04/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

18/04/2017, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/02/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2017, 02:06

Audiência (Audiencia Designada)

17/02/2017, 02:04

Remessa (Remessa)

16/02/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

15/02/2017, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/02/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2017, 01:18

Remessa (Remessa)

31/01/2017, 00:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/01/2017, 01:54

Remessa (Remessa)

20/01/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/01/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

09/01/2017, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/11/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/11/2016, 02:25

Remessa (Remessa)

28/10/2016, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/10/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/10/2016, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2016, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/09/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2016, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2016, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/08/2016, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/07/2016, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2016, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2016, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/07/2016, 01:57