Execução Fiscal 0004229-63.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 149.974,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:53

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

09/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de EITOR GREGORIO CAMILOTTI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS CAMILOTTI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.

05/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:25

Todas as movimentações(157)

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:53

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

09/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de EITOR GREGORIO CAMILOTTI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS CAMILOTTI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.

05/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:15

Conclusos para decisão

25/11/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão

05/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/01/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 13:17

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/01/2024, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/01/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS CAMILOTTI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:25

Decorrido prazo de EITOR GREGORIO CAMILOTTI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:25

Decorrido prazo de RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:25

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004229-63.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA., EITOR GREGORIO CAMILOTTI, ANTONIO RUBENS CAMILOTTI Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a nulidade da CDA. O Exequente/excepto, por sua vez, não concordou com a alegada nulidade, bem como requereu a juntada da procuração, sob pena de ineficácia do incidente. Intimada para colação de procuração ad judicia, quedou-se inerte (Id. 87845293 -pág. 77). É a síntese do necessário. Decido. Prima facie, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, cuja alegação possa ser comprovada por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, não verifico a viabilidade do incidente de exceção de pré-executividade, haja vista sua ineficácia ex vi o teor do § 2° do art. 104 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

13/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

13/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS CAMILOTTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de EITOR GREGORIO CAMILOTTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Conclusos para decisão

01/02/2023, 18:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 07:59

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de expediente

20/06/2022, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 19:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/06/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/05/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2017, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2016, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2013, 00:56

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:03

Decisão

•13/05/2023, 17:25

Decisão

•22/01/2024, 13:17

Decisão

•22/01/2024, 13:17

Decisão

•30/09/2024, 15:44

Decisão

•30/09/2024, 15:44

Decisão

•02/06/2025, 16:25

Decisão

•02/06/2025, 16:25

Decisão

•30/04/2026, 12:48

Decisão

•30/04/2026, 12:48