Execução Fiscal 0022740-80.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 588.245,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO NIGRO

OAB/MT 8414·CPF·Representa: Réu

DIOGO GALVAN

OAB/MT 8056·CPF·Representa: Réu

JOZACAR DURAES AGNELLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TARSO FERRAZ ALVES

CPF

Reu

SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO

CPF

Reu

ALVES & FERRAZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 25/06/2025

30/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 05:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Todas as movimentações(240)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 25/06/2025

30/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:03

Despacho

•02/06/2023, 18:04

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legal

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Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 05:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos

19/01/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:44

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

07/10/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 15:42

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

24/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:09

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de pedido de extinção

07/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 09:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/03/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:20

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/11/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:19

Processo Desarquivado

13/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:18

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de TARSO FERRAZ ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de SILVANA GUIA ESPIRITO SANTO CAMARGO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de ALVES & FERRAZ LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:58

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 07:59

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

03/06/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 08:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2017, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/08/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2017, 01:40

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/04/2017, 02:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/08/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2015, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/08/2015, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:24

Recurso (Decisao->Nao-Recebimento->Recurso)

11/12/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

16/09/2014, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

01/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/09/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao, decadencia ou perempcao)

20/02/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/02/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/08/2012, 01:13

Juntada (Juntada)

20/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/08/2012, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2012, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

29/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2011, 01:40

Decisão

•13/03/2024, 09:14

Decisão

•13/03/2024, 09:14

Despacho

•08/08/2024, 13:22

Despacho

•08/08/2024, 13:22

Decisão

•26/09/2024, 15:29

Decisão

•26/09/2024, 15:29

Decisão

•16/01/2025, 14:27

Decisão

•16/01/2025, 14:27

Sentença

•28/05/2025, 16:51

Sentença

•28/05/2025, 16:51