Execução Fiscal 1031296-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 33.091,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI

CNPJ

Reu

PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2025, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

27/08/2025, 12:24

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:22

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 13:30

Decisão

•25/11/2021, 15:52

03/09/2025, 16:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2025, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

27/08/2025, 12:24

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:25

Processo Desarquivado

12/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:25

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/02/2024, 12:50

Desentranhado o documento

16/02/2024, 12:50

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:10

Processo Desarquivado

16/02/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:51

Arquivado Provisoriamente

30/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 09:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:30

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2023, 18:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/06/2023, 08:42

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/06/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

13/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:41

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:56

Publicado Citação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:50

Publicado Citação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1031296-82.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 33.091,31 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI Endereço: MT 10, KM 30, n 3300, NOSSA SENHORA DA GUIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 Nome: PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA CARLOS SPADI

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1031296-82.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 33.091,31 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI Endereço: MT 10, KM 30, n 3300, NOSSA SENHORA DA GUIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 Nome: PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA CARLOS SPADI

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 14:00

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 05:09

Expedição de Intimação eletrônica.

31/10/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de BAIXINHO AGROPECUARIA EIRELI em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de PAULINHO CESAR GONCALVES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 08:53

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:07

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 13:14

Conclusos para decisão

30/03/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 18:15

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 20:01

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 13:30

Conclusos para decisão

09/09/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 16:09

Decisão

•16/08/2022, 16:42

Decisão

•23/02/2023, 14:00

Decisão

•20/06/2023, 18:43

Decisão

•22/10/2023, 17:42

Despacho

•15/04/2024, 18:06

Despacho

•15/04/2024, 18:06

Decisão

•01/09/2025, 16:59

Decisão

•01/09/2025, 16:59