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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo