Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049870-79.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 11.450,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

18/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:22

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 22:18

Decisão

•17/10/2022, 18:07

18/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:22

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:58

Juntada de despacho

08/11/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 17:36

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/11/2023, 17:36

Juntada de diligência

08/11/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:36

Juntada de entregue (ecarta)

08/11/2023, 17:36

Juntada de manifestação

08/11/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:36

Juntada de acórdão

08/11/2023, 17:36

Juntada de manifestação

08/11/2023, 17:36

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

08/11/2023, 17:36

Devolvidos os autos

08/11/2023, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 20:09

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:42

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:42

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:41

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049870-79.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: ADILSON DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FOCO LEILOES EIRELI - ME, RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, LUCIANO SANTANA DA SILVA Vistos. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrea

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/03/2023, 12:52

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:30

Conclusos para decisão

28/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/02/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049870-79.2021.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FOCO LEILOES EIRELI - ME, RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, LUCIANO SANTANA DA SILVA Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerre Numero do

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2023, 15:09

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:24

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/02/2023, 08:19

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 13:15

Juntada de Projeto de sentença

30/01/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 09:24

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de LUCIANO SANTANA DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 11:13

Publicado Decisão em 19/10/2022.

27/10/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de contestação

07/04/2022, 14:57

Juntada de Petição de contestação

31/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:37

Decorrido prazo de ADILSON DE CAMPOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de contestação

22/02/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 17:18

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:18

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2022, 22:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:20

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 16:17

Sentença

•30/01/2023, 13:15

Recurso de sentença

•06/02/2023, 08:19

Decisão

•27/02/2023, 15:09

Recurso de sentença

•28/02/2023, 11:04

Decisão

•01/03/2023, 12:52

Despacho

•25/07/2023, 17:52

Acórdão

•15/10/2023, 23:48