Apelação / Remessa Necessária 1014740-39.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

OAB/MT 26556·CPF·Representa: Réu

ELISANDRO NUNES BUENO

OAB/MT 10833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2023, 16:46

Baixa Definitiva

21/08/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 16:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

30/06/2023, 23:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 19:23

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:06

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2023, 16:46

Baixa Definitiva

21/08/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 16:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•30/03/2020, 17:50

Documento de comprovação

•30/03/2020, 17:50

19/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

30/06/2023, 23:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 19:23

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:11

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:40

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:28

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

12/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de agravo interno

12/04/2023, 10:14

Decorrido prazo de DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E RACAO ANIMAL LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/02/2023, 22:02

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 18:08

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:22

Juntada de Certidão

18/09/2022, 00:15

Juntada de Certidão

18/09/2022, 00:15

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 13:27

Outros documentos

•30/03/2020, 17:50

Decisão

•15/04/2020, 15:46

Documento de comprovação

•30/04/2020, 12:01

Despacho

•06/05/2020, 13:07

Sentença

•15/06/2022, 19:15

Recurso de sentença

•28/07/2022, 17:11

Decisão

•24/02/2023, 22:02

Acórdão

•30/06/2023, 23:06

Acórdão

•03/07/2023, 11:05

Acórdão

•03/07/2023, 11:05