Execução Fiscal 0019849-47.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.740,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção

23/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:03

Despacho

•15/09/2023, 15:08

23/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção

23/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:20

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:07

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:45

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:03

Processo Reativado

02/10/2024, 09:52

Devolvidos os autos

02/10/2024, 09:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 12:21

Publicado Intimação em 02/08/2024.

04/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.

04/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

04/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

04/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:19

Publicado Decisão em 11/07/2024.

13/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

13/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2024, 14:20

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:58

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:38

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:38

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 14:42

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de ARIELY MARTINS DE VASCONCELOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 07:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:01

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:58

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de expediente

21/06/2022, 13:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 21:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2019, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2018, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2018, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2018, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:06

Sentença

•30/01/2024, 15:59

Decisão

•09/07/2024, 14:20

Decisão

•09/07/2024, 14:20

Decisão

•05/09/2024, 13:29

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Decisão

•23/01/2025, 16:40

Decisão

•23/01/2025, 16:40

Decisão

•22/08/2025, 16:30

Decisão

•22/08/2025, 16:30

Decisão

•23/02/2026, 17:54

Decisão

•23/02/2026, 17:54