Execução Fiscal 0008283-24.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.182,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Autor

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT 16997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TEODORICO NUNES DE FREITAS

CPF

Reu

TEODORICO NUNES DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 22:29

Todas as movimentações(243)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:02

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:04

Despacho

•02/06/2023, 18:04

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 22:29

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:20

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

05/12/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 17:04

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

24/09/2024, 07:44

Conclusos para decisão

24/09/2024, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 07:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/09/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:25

Declarada incompetência

23/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão

21/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de diligência

02/03/2024, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:15

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:37

Expedição de Mandado

19/01/2024, 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de TEODORICO NUNES DE FREITAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:56

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:01

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:58

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:39

Desentranhado o documento

03/12/2021, 13:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 04:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2019, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2017, 00:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/10/2016, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2016, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2016, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/09/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2015, 01:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/06/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/05/2009, 01:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/05/2009, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/05/2008, 01:54

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/05/2008, 01:52

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/11/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/06/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2007, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/06/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

19/04/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2007, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2007, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2007, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

20/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:07

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

09/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

18/01/2005, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/01/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2005, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/01/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 01:32

Despacho (Despacho)

16/12/2004, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2004, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/10/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/08/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 01:43

Juntada (Juntada)

04/08/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

24/05/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2004, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2004, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2004, 02:39

Juntada (Juntada)

23/03/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2004, 01:52

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2003, 02:09

Decisão

•23/09/2024, 15:24

Decisão

•23/09/2024, 15:24

Despacho

•05/12/2024, 16:17

Despacho

•05/12/2024, 16:17

Sentença

•16/12/2024, 14:48

Sentença

•16/12/2024, 14:48