Execução de Título Extrajudicial 1006839-91.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006839-91.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006839-91.2021.8.11.0006.. REU: DEBORA MACHADO OLIMPIO . AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Bradesco S.A em desfavor de Debora Machado Olimpio. Tramitando regularmente o feito, foi manifestado pelo autor o interesse na conversão dos autos de busca e apreensão em ação executiva, vez que tramita neste juízo há quase 2 anos sem satisfação do seu crédito (id. 113104131). Sobre o tema, dispõe o Decreto-lei 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nota-se, portanto, que a própria legislação é uníssona no sentido de facultar ao demandante proceder com a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Ademais disso, é importante salutar que a imposição à instituição financeira o ônus de indicar inequivocadamente o endereço do devedor, bem como das provas que demonstrem que o veículo alienado fiduciariamente se encontra efetivamente no local indicado, podem obstar a satisfação de seu crédito e até mesmo o regular andamento processual. Ante o exposto, com espeque nos princípios celeridade, eficiência e economia processual, vejo como necessária a conversão dos autos em ação executiva, nos termos do art. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69. - Proceda a secretaria com a retificação dos autos para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - CITE-SE E INTIME-SE, a Executada na pessoa de seu procurador constituído (art. 242, do CPC) para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora. - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º). - Conste-se no mandado ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. - Havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). - Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. - Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. - Cumpra-se. Cáceres-MT, 21de agosto de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Apensado ao processo 1002321-82.2026.8.11.0006

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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