Apelação / Remessa Necessária 1016508-63.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESSENCIE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

ESSENCIE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE CUIABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE CUIABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/03/2023, 12:42

Baixa Definitiva

23/03/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 22/03/2023

23/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESSENCIE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido

24/02/2023, 22:02

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:34

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:36

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/03/2023, 12:42

Baixa Definitiva

23/03/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 22/03/2023

23/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESSENCIE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•09/06/2021, 16:23

Ato ordinatório

•08/09/2021, 08:21

09/03/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido

24/02/2023, 22:02

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:34

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:36

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:18

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/09/2022, 12:13

Recebidos os autos

01/09/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 16:35

Sentença

•26/05/2022, 18:18

Recurso de sentença

•12/06/2022, 17:57

Ato ordinatório

•03/08/2022, 21:00

Decisão

•24/02/2023, 22:02