Execução Fiscal 0020649-51.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.344,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELO BERNETTI

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANGELO BERNETTI em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:09

Extinto o processo por desistência

02/08/2024, 14:09

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 19:35

Decisão

•11/01/2023, 18:05

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANGELO BERNETTI em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:09

Extinto o processo por desistência

02/08/2024, 14:09

Conclusos para decisão

08/04/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANGELO BERNETTI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANGELO BERNETTI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 06:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 01:52

Recebidos os autos

24/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2023, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:14

Declarada incompetência

24/11/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão

24/11/2023, 08:04

Processo Desarquivado

24/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 18:51

Arquivado Provisoriamente

12/09/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de ANGELO BERNETTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão

15/02/2023, 17:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2022, 19:35

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:08

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 20:56

Juntada de Petição de expediente

21/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 22:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2019, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 02:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/05/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2019, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2019, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/12/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/12/2018, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2018, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2016, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2013, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2013, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2013, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2012, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/10/2012, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/10/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2012, 01:40

Decisão

•06/06/2023, 18:48

Decisão

•24/11/2023, 14:14

Despacho

•11/03/2024, 17:02

Sentença

•02/08/2024, 14:09

Sentença

•02/08/2024, 14:09