Execução de Título Judicial 1006194-63.2021.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006194-63.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1006194-63.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA EXECUTADO: ANA ROSA ROCHA DA SILVA Vistos. Analisando detidamente o processo, verifico que a intimação da parte executada foi encaminhada para o mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento. Assim, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9.099/95, reputo eficaz a intimação da parte executada para os fins determinados na decisão proferida no Id. 87064260, pois compete à parte a comunicação de mudança de endereço. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Decorrido o prazo para a parte executada oferecer embargos, o que deverá ser certificado, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO de alvará eletrônico de liberação do valor vinculado em favor da parte exequente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA em 05/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)