Execução de Título Judicial 0001860-48.2003.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Judicial 0001860-48.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0001860-48.2003.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela exequente Massa Falida da Empresa Alcopan Alcool do Pantanal Ltda. no ID 111774514, alegando, em síntese, que a decisão ID 110117406 possui vício, pois indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal por entender que o valor remanescente obtido pela venda de veículo em leilão foi destinado à Justiça do Trabalho que tem direito de preferência, sem levar em consideração que com a decretação da falência, todos os créditos devem ser habilitados. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise à destinação dos valores oriundos da venda de veículo realizado por leilão pela Polícia Rodoviária Federal. Com efeito, infere-se da decisão embargada que foi indeferido o pedido da embargante para que fosse oficiado à Polícia Rodoviária Federal, pois referido Órgão já havia informado nos autos que o valor remanescente oriundo da venda em leilão de veículo havia sido destinado à 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT. Além disso, foi esclarecido que o indeferimento do pedido se solidificou tendo em vista a ordem de preferência do crédito trabalhista sobre os demais créditos, não havendo que se falar em vício na decisão. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, ressalto que o presente feito tramita desde o ano de 2003, motivo pelo qual deve a parte exequente promover impulsionamento processual a fim de obter a satisfação do crédito mediante a indicação de medidas eficazes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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