Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002915-97.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDINALDO BATISTA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

EDINALDO BATISTA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NATHALIA STEFI BATISTA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2024, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2024, 01:03

Recebidos os autos

09/06/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:34

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/04/2024, 17:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:10

Processo Reativado

09/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2024, 08:58

Juntada de Certidão

07/06/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 16:32

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:32

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

25/07/2024, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2024, 01:03

Recebidos os autos

09/06/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:34

Documentos

Decisão

•26/08/2022, 19:24

Despacho

•08/09/2022, 17:38

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/04/2024, 17:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:10

Processo Reativado

09/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2024, 08:58

Juntada de Certidão

07/06/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 16:32

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:32

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 16:31

Transitado em Julgado em 23/03/2023

24/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de NATHALIA STEFI BATISTA RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de NATHALIA STEFI BATISTA RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:06

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1002915-97.2022.8.11.0051.. REQUERENTE: EDINALDO BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: NATHALIA STEFI BATISTA RODRIGUES, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE ADVOGADO(A) DATIVO: BRUNA SUELEN SCHWINN Vistos etc Cuida-se de pedido Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória Com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada EDINALDO BATISTA RODRIGUES por intermédio da Defensoria

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:36

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 15:36

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 12:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/10/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:27

Decorrido prazo de NATHALIA STEFI BATISTA RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 10:05

Juntada de Petição de contestação

20/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:12

Juntada de Intimação eletrônica

13/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 17:38

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 15:28.

05/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 17:57

Expedição de Ofício.

27/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de certidão

26/08/2022, 20:56

Juntada de Ofício

26/08/2022, 20:12

Juntada de Ofício

26/08/2022, 20:07

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 20:00

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2022, 19:24

Conclusos para decisão

26/08/2022, 18:24

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 18:24

Sentença

•27/02/2023, 15:36