Cumprimento de sentença 1035944-91.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1035944-91.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1035944-91.2022.8.11.0002 Vistos, Sylvio Piva promove a presente “ação de despejo, c/c pedido de liminar e pagamento de acessórios” em desfavor de Hard Training Academia de Ginastica e Musculação Ltda-Me, Viviane de Souza Miranda Iwasaki e Roger Minoru Iwasaki, aduzindo, em síntese, que é proprietário de um salão comercial situado à Rua Luiz Guisono, 44, Bairro Jardim Irapuru, centro, Varzea Grande/MT, que loca aos requeridos há mais de 09 (nove) anos. Afirma que ficou avençado a forma de atualização dos valores do aluguel a cada ano, as obrigações de manutenção e conservação do prédio, o pagamento de despesas de água, luz e IPTU por parte dos requeridos e a apresentação de fiador. Alega que os requeridos descumpriram o pactuado, tendo em vista a falta de pagamento dos aluguéis com a correção devida, falta de manutenção necessária no imóvel, quebra de paredes, alteração do projeto original do imóvel sem autorização e falta de pagamento do IPTU. Ainda, aduz que os requeridos dificultaram a assinatura de renovação do contrato de aluguel nos últimos 04 (quatro) anos, bem como que não apresentaram fiador, não fazem depósito antecipado e utilizam áreas vizinhas de propriedade do autor que não fazem parte do contrato de locação. Ressalta que o contrato se encerrou na data de 09/11/2022, sem renovação com fiador, e que notificou extrajudicialmente os requeridos para desocupação no ano de 2021, com 90 (noventa) dias de antecedência do fim do contrato. Dessa forma, pretende a concessão de tutela de urgência “para determinar aos Requeridos, que desocupem o imóvel, no prazo de 15 dias, tendo em vista que foram notificados com prazo hábil, bem como findou o contrato de locação”. No mérito, requer a rescisão contratual, desocupação do imóvel, pagamento dos aluguéis vencidos até o dia da desocupação e pagamento do IPTU do ano de 2022. Juntou documentos de IDs 103634690 a 103637694. Determinada a emenda da inicial nos IDs 104719333, 110808979 e 112779528, a parte autora se manifestou nos IDs 110030791, 112201593, 116693085. É a síntese do necessário. DECIDO. De entrada, considerando que é facultada às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência visando à desocupação do imóvel, objeto do contrato de locação. Pois bem, em análise ao sistema PJE, observo a existência de ação renovatória de locação proposta pelo locatário, ora requerido, sob os autos n. 1017261-06.2022.8.11.0002, protocolada em data anterior a esta ação de despejo. Diante disso, entendo que o pedido liminar de despejo não pode ser acolhido neste momento processual, pois a ação renovatória implica em questão prejudicial ao referido pedido, sendo necessário aguardar o seu julgamento. Consoante jurisprudência, havendo pedido de renovação de locação é prudente o indeferimento do despejo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESPEJO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo prejudicialidade entre ação renovatória de locação e ação de despejo ajuizada com base na denúncia vazia, afigura-se recomendável a suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC". (TJ-SP - AI: 22812212620198260000 SP 2281221-26.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 02/07/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – Recurso intentado pela locadora contra decisão denegatória de despejo liminar do imóvel. Insurgência recursal descabida. Ação renovatória do contrato de locação comercial em curso. Necessidade de verificação do direito à renovação da locação, em proteção do fundo do comércio, como condição para a resolução contratual. Prejudicialidade externa a recomendar a suspensão da ação de despejo, ou a reunião dos processos para decisão conjunta, como já sinalizado pelo juízo "a quo", para evitar decisões conflitantes (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea a). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJ-SP - AI: 22116899120218260000 SP 2211689-91.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 18/01/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Pelo exposto, considerando a relação de prejudicialidade entre as ações, INDEFIRO o pedido de tutela formulado da petição inicial. No impulso, em que pese a manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28/06/2023 às 18h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato, com antecedência, com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Determino sejam estes autos e os de n. 1017261-06.2022.8.11.0002 associados para julgamento conjunto. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)