Execução Fiscal 0010887-40.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 593.057,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FIGUEIREDO E SILVA

OAB/MT 11932·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE

OAB/MT 19594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ORLANDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

O.R. DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:50

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 18:23

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:44

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:23

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:17

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:50

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 18:23

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:06

Despacho

•28/07/2023, 17:46

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:23

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/07/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 11:42

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 20:01

Desentranhado o documento

26/02/2025, 20:01

Juntada de comunicação entre instâncias

26/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

22/10/2024, 07:03

Juntada de comunicação entre instâncias

21/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:48

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 20:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10237482720248110000

04/09/2024, 20:04

Conclusos para decisão

28/08/2024, 20:20

Juntada de comunicação entre instâncias

28/08/2024, 18:55

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 07:33

Conclusos para decisão

28/01/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 21:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2023, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de O.R. DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/03/2018, 01:14

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/03/2018, 02:27

Remessa (Remessa)

20/03/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2015, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2015, 00:17

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2014, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

15/07/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

24/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 02:05

Decisão

•12/08/2024, 17:08

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Sentença

•31/07/2025, 11:42

Sentença

•31/07/2025, 11:42