Cumprimento de sentença 1065519-50.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 11.854,95

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:35

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 14:22

Devolvidos os autos

27/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

23/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:26

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

18/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:35

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/11/2022, 21:40

Despacho

•27/02/2023, 15:40

28/05/2024, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 14:22

Devolvidos os autos

27/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

23/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 03:49

Recebidos os autos

16/01/2024, 03:49

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 03:11

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 03:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:11

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:11

Decorrido prazo de SERASA S/A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:11

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/11/2023, 18:05

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:14

Decorrido prazo de SERASA S/A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:00

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2023, 17:36

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 07:26

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:46

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2023, 17:01

Processo Desarquivado

01/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 06:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2023, 18:47

Juntada de intimação de pauta

16/08/2023, 18:47

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

16/08/2023, 18:47

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:47

Juntada de acórdão

16/08/2023, 18:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/08/2023, 18:47

Devolvidos os autos

16/08/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Julho de 2023 a 20 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:44

Decorrido prazo de SERASA S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:44

Decorrido prazo de ELIZA SOARES DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:44

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de SERASA S/A em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:12

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:01

Decorrido prazo de SERASA S/A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065519-50.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ELIZA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A Vistos, etc. Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça. A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Para obtenção da gratuidade, a requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mas comprovar mediante CTPS, holerites, Declaração de Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo a sua hipossuficiência financeira sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. No caso em análise, verifica-se nos autos que o requerente comprovou sua hipossuficiência financeira, dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao benefício a gratuita. Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada. Verificada a tempestividade, sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado. Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte reclamada ora recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos à Eg. Turma Recursal com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 11:37

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1065519-50.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ELIZA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A Vistos, etc. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do NCPC/2015; Não

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:59

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de recurso inominado

03/05/2023, 10:55

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065519-50.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ELIZA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA SERASA S/A A instituição de restrição ao crédito [no caso a SERASA] não tem legitimidade para figurar no polo passivo de

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:27

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 17:27

Juntada de Projeto de sentença

28/04/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de SERASA S/A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 14:58

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1065519-50.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ELIZA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S/A Vistos, etc. Considerando a informação de ERRO ao carregar o documento; Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos novamente petição de ID. 107653346, para devido prosseguimento do feito. Intime-se Cumpra-se JORGE ALEXA

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:40

Decorrido prazo de SERASA S/A em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/01/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 19:04

Recebimento do CEJUSC.

23/01/2023, 19:04

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

23/01/2023, 19:03

Juntada de Termo de audiência

23/01/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC

19/01/2023, 15:24

Recebidos os autos.

19/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de contestação

18/01/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 04:06

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 04:06

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 21:40

Não Concedida a Medida Liminar

08/11/2022, 21:40

Conclusos para decisão

08/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 11:45

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 14:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

08/11/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 11:45

Sentença

•28/04/2023, 17:27

Despacho

•08/05/2023, 19:59

Decisão

•16/05/2023, 18:11

Acórdão

•21/07/2023, 19:13

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 14:15

Decisão

•30/10/2023, 17:36

Sentença

•17/11/2023, 18:05

Decisão

•27/05/2024, 14:22