Execução Fiscal 0006955-10.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 178.253,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALVES PEREIRA

OAB/PR 6008·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Réu

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC 23823·CPF·Representa: Réu

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR 58886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

CNPJ

Reu

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:32

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/04/2026, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:17

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:31

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:21

Todas as movimentações(203)

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 11:32

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/04/2026, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:05

Decisão

•06/08/2024, 14:15

08/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:17

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:31

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:05

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:59

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de TATIANE BITTENCOURT em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de TATIANE BITTENCOURT em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão

09/08/2025, 11:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 13:55

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:57

Juntada de Alvará

16/07/2025, 17:26

Juntada de Alvará

16/07/2025, 17:24

Juntada de Alvará

16/07/2025, 17:02

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2025, 02:23

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:00

Juntada de Alvará

25/06/2025, 13:39

Juntada de Alvará

25/06/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 04:49

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 04:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 17:57

Conclusos para decisão

29/04/2025, 16:47

Juntada de Alvará

15/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 21:01

Expedido alvará de levantamento

23/02/2025, 21:01

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:11

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 20:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:33

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 11:30

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:16

Expedido alvará de levantamento

06/08/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 11:43

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:05

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 16:50

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Juntada de Petição de expediente

23/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/06/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2015, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2013, 01:28

Decisão

•06/08/2024, 14:16

Decisão

•31/01/2025, 20:29

Decisão

•31/01/2025, 20:29

Decisão

•23/02/2025, 21:01

Decisão

•23/02/2025, 21:01

Decisão

•30/04/2025, 17:57

Decisão

•30/04/2025, 17:57

Decisão

•05/07/2025, 02:23

Decisão

•05/07/2025, 02:23

Despacho

•28/08/2025, 14:42

Despacho

•28/08/2025, 14:42

Decisão

•13/01/2026, 13:31

Decisão

•13/01/2026, 13:31