Procedimento Comum Cível 1000495-14.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.968,75

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/05/2024, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

13/09/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA FERREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000495-14.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pois bem. A Resolução nº 400/2020 do CNSP, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar a Caixa Econômica Federal para a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021. In casu, observa-se que o evento danoso que ensejou o ajuizamento da ação ocorreu em 19 de dezembro de 2022, ou seja, após o referido marco temporal da Resolução, tanto é que a CEF integra o polo passivo do presente feito. Assim, devem os autos serem remetidos à Justiça Federal, por manifesta incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta ação proposta contra a CEF, de acordo com artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:18

Declarada incompetência

16/06/2023, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2023, 12:27

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 14:57

Todas as movimentações(35)

Juntada de Certidão

24/05/2024, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

13/09/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA FERREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000495-14.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pois bem. A Resolução nº 400/2020 do CNSP, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar a Caixa Econômica Federal para a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021. In casu, observa-se que o evento danoso que ensejou o ajuizamento da ação ocorreu em 19 de dezembro de 2022, ou seja, após o referido marco temporal da Resolução, tanto é que a CEF integra o polo passivo do presente feito. Assim, devem os autos serem remetidos à Justiça Federal, por manifesta incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta ação proposta contra a CEF, de acordo com artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:18

Declarada incompetência

16/06/2023, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2023, 12:27

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/04/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, a contestação foi protocolada no prazo legal. Certifico ainda que, faço expedir intimação a requerente, para no prazo legal, apresentar impugnação à contestação

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA FERREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:14

Juntada de Petição de contestação

13/03/2023, 18:01

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1000495-14.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por BRUNO DE SOUZA FERREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 078.682.731-94 (AUTOR(A)).

24/02/2023, 18:07

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:26

Juntada de Certidão

24/02/2023, 17:25

Juntada de Certidão

24/02/2023, 17:25

Juntada de Certidão

24/02/2023, 17:25

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/02/2023, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 16:52

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 18:07

Decisão

•16/06/2023, 15:18