Execução de Título Extrajudicial 0000023-78.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000023-78.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Diante da manifestação retro e pela informação prestada pelo exequente na p. 100 do id 57659844, o credor providenciou as averbações na margem das matrículas de n.º 6.838, 6.839, 6.840, 6.841 e 7.673, portanto é seu o ônus para retirar. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário e comprovar nos autos o cancelamento da averbação premonitória realizada na matrícula nº 7.673, sob pena de aplicação de multa. 2. O exequente requer, novamente, a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (id 112913504). 3. Pois bem. O § 4º do artigo 921 do CPC, prevê que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, sendo 01 ano. 4. Compulsando os autos, verifico que penhora e avaliação dos bens móveis restaram prejudicada, em razão da impenhorabilidade de um bem e da alienação dos outros pela via judicial em outro processo. Ato continuo, foram realizadas buscas de ativos financeiros e de outros bens, todavia, sem êxito, assim, o credor foi intimado para ciência e indicar bens a penhora, tendo se manifestado em 15/10/2019 (id 57659851, p. 12). Imperioso mencionar que até a presente data o exequente não obteve êxito em localizar bens passiveis de penhora. 5. Com tais considerações, a suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis iniciou em 15/10/2019, data da ciência do exequente sobre a primeira busca de bens negativa. Em seguida, automaticamente iniciou a contagem do prazo prescricional (15/10/2020). 6. Registra-se que apenas efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, todavia não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz - § 4º-A do artigo 921 do CPC. 7. Considerando o prazo de suspensão do processo por 1 ano já foi superado, diante da manifestação retro, determino seu arquivamento até o decurso do prazo prescricional (sendo 15/10/2025) ou indicação de bens à penhora. Dê ciência ao exequente. 8. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual prescrição intercorrente, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (§ 5º do artigo 921 do CPC) ou informar possível pagamento da dívida. 9. Caso a(o) exequente indique bens para penhora, tornem-me os autos conclusos. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (§ 4º-A do artigo 921 do CPC). Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

16/08/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000016-86.2015.8.11.0020

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de L A ZAIDEN - ME em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ZAIDEN em 30/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Apensado ao processo 0000016-86.2015.8.11.0020

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(17)