Execução Fiscal 0019905-85.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 268.510,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMAURI DIAS FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

FRANCELINO DE FARIA FILHO

CPF

Reu

COMPRE BEM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão

28/09/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de FRANCELINO DE FARIA FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:06

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:06

Decisão

•05/06/2023, 17:25

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão

28/09/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de FRANCELINO DE FARIA FILHO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA DA COSTA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de COMPRE BEM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:19

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:18

Processo Desarquivado

29/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

25/06/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2024, 15:06

Bens não localizados

17/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:05

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/06/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão

11/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:49

Decorrido prazo de COMPRE BEM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:50

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA DA COSTA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:50

Decorrido prazo de FRANCELINO DE FARIA FILHO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 23:53

Decorrido prazo de FRANCELINO DE FARIA FILHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:22

Decorrido prazo de COMPRE BEM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:22

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de FRANCELINO DE FARIA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de COMPRE BEM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Conclusos para decisão

15/02/2023, 17:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 04:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 22:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/04/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/09/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/07/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2019, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2018, 00:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/09/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2015, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2012, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2012, 00:54

Decisão

•17/06/2024, 15:05

Decisão

•17/06/2024, 15:05

Despacho

•07/08/2025, 16:19

Despacho

•07/08/2025, 16:19

Sentença

•24/02/2026, 17:43

Sentença

•24/02/2026, 17:43