Execução Fiscal 0008255-02.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 141.558,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSMIR PENARIOL

CPF

Reu

APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL

CPF

Reu

UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OSMIR PENARIOL em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:42

Processo Desarquivado

05/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de OSMIR PENARIOL em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:06

Decisão

•23/01/2024, 15:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/10/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:42

Processo Desarquivado

05/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de OSMIR PENARIOL em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Arquivado Provisoriamente

12/06/2024, 12:52

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:25

Conclusos para decisão

25/03/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de OSMIR PENARIOL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/01/2024, 15:28

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:39

Decorrido prazo de OSMIR PENARIOL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA PENARIOL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de UNIFOUR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 21:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:05

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2022.

01/02/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/12/2020, 01:34

Juntada (Juntada)

04/12/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/09/2019, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/09/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2019, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2019, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/07/2019, 02:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2019, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2019, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/05/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/05/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2016, 01:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/04/2016, 01:12

Decisão

•23/01/2024, 15:28

Decisão

•27/05/2024, 11:25

Decisão

•27/05/2024, 11:25

Sentença

•17/10/2025, 17:36

Sentença

•17/10/2025, 17:36

Recurso de sentença

•23/10/2025, 14:02