Execução Fiscal 0001351-63.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2016

Valor da Causa

R$ 28.525,32

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO GIRARDI

CPF

Reu

ROBERTO GIRARDI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2025, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2025, 02:12

Recebidos os autos

09/06/2025, 02:12

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/04/2025, 02:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

08/04/2025, 14:54

Desentranhado o documento

08/04/2025, 14:54

Juntada de Alvará

08/04/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

13/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/04/2024, 14:20

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

26/06/2025, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2025, 02:12

Recebidos os autos

09/06/2025, 02:12

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:07

Sentença

•21/01/2025, 14:12

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legal

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Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/04/2025, 02:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

08/04/2025, 14:54

Desentranhado o documento

08/04/2025, 14:54

Juntada de Alvará

08/04/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

13/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/04/2024, 14:20

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:20

Processo Reativado

17/04/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de ROBERTO GIRARDI - ME em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO GIRARDI em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 21:48

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de ROBERTO GIRARDI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de ROBERTO GIRARDI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 14:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:15

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/02/2022.

04/02/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 02:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:55

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

28/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2019, 02:08

Expedição de documento (Alvara Expedido)

18/12/2019, 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/12/2019, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/11/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

10/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

10/01/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2018, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

22/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2016, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/01/2016, 02:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:25