Execução Fiscal 0006328-98.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 645.013,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT 19801·CPF·Representa: Réu

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT 20813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BORNHOLDT

Terceiro

ENIO ROBERTO BORNHOLDT

CPF

Reu

COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA (FRIGORIFICOS AURORA)

Reu

ERLI KONIG BORNHOLDT

Reu

COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA

CNPJ

Reu

ERLI KONIG BORNHOLDT

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:09

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 13:40

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:07

Decisão

•12/03/2024, 14:45

02/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:09

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 05:39

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2025, 01:25

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/04/2025, 18:02

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:07

Juntada de comunicação entre instâncias

04/12/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA (FRIGORIFICOS AURORA) em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/09/2024, 20:04

Juntada de comunicação entre instâncias

28/06/2024, 17:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

03/05/2024, 12:04

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:45

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

26/03/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

16/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/03/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:06

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:46

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

14/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA (FRIGORIFICOS AURORA) em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de ENIO ROBERTO BORNHOLDT em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de ERLI KONIG BORNHOLDT em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:58

Expedição de Intimação eletrônica

21/11/2022, 16:59

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/02/2022.

08/02/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 07:14

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2019, 02:38

Juntada (Juntada)

31/05/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/10/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2016, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/03/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2016, 01:23

Decisão

•12/03/2024, 14:45

Decisão

•03/05/2024, 12:04

Decisão

•03/05/2024, 12:04

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•04/09/2024, 20:04

Decisão

•03/12/2024, 08:24

Documento de comprovação

•04/12/2024, 12:52

Decisão

•05/05/2025, 17:32

Decisão

•05/05/2025, 17:32

Decisão

•24/11/2025, 19:54

Decisão

•24/11/2025, 19:54

Decisão

•29/01/2026, 13:39

Decisão

•29/01/2026, 13:39