Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012134-25.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Nobres

Partes do Processo

OLIVIO XAVIER PIRES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

OLIVIO XAVIER PIRES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOBRES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/04/2023, 14:35

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:32

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:47

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1012134-25.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: OLIVIO XAVIER PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOBRES, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado relatório, a teor do que determina o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por, OLÍVIO XAVIER PIRES, assistido pela Defensoria Pública do Estado

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 16:01

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

11/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/04/2023, 14:35

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 16:49

Decisão

•23/08/2022, 17:17

17/03/2023, 10:32

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:47

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1012134-25.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: OLIVIO XAVIER PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOBRES, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado relatório, a teor do que determina o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por, OLÍVIO XAVIER PIRES, assistido pela Defensoria Pública do Estado

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 14:24

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 19:41

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/11/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:33

Juntada de Petição de contestação

20/09/2022, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOBRES em 17/09/2022 09:22.

18/09/2022, 05:31

Juntada de Petição de contestação

18/09/2022, 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:40

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

14/09/2022, 18:15

Recebimento do CEJUSC.

14/09/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de relatório

13/09/2022, 17:26

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de relatório

13/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2022 13:27.

11/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de relatório

08/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:55

Juntada de Petição de relatório

06/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 13:57

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/09/2022, 22:58

Recebidos os autos.

05/09/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 21:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 08:43

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 14:40

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 08:18

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 23:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:27

Concedida a Medida Liminar

25/08/2022, 09:27

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 05:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:17

Declarada incompetência

23/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão

23/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 13:29

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:49

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 15:29

Decisão

•25/08/2022, 09:27

Decisão

•05/09/2022, 21:26

Despacho

•08/09/2022, 14:47

Despacho

•14/09/2022, 18:00

Despacho

•29/09/2022, 14:36

Despacho

•13/12/2022, 19:41

Sentença

•27/02/2023, 16:01