Execução Fiscal 0021280-92.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.039,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BOSCO RIBEIRO DE MORAIS

CPF

Reu

ELIAS RIBEIRO DE MORAIS

CPF

Reu

INACIO RIBEIRO DE MORAIS

CPF

Reu

SERGIO RIBEIRO DE MORAIS

CPF

Reu

PANIFICADORA & CONFEITARIA MANFFINS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DE MORAIS em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de BOSCO RIBEIRO DE MORAIS em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de INACIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA & CONFEITARIA MANFFINS LTDA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:46

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:59

Todas as movimentações(181)

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DE MORAIS em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de BOSCO RIBEIRO DE MORAIS em 12/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:08

Decisão

•28/06/2023, 16:04

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de INACIO RIBEIRO DE MORAIS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA & CONFEITARIA MANFFINS LTDA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:46

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DE MORAIS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:11

Decorrido prazo de BOSCO RIBEIRO DE MORAIS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de BOSCO RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 19:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 16:48

Nomeado curador

22/11/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 16:48

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/09/2024, 14:04

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/09/2024, 12:30

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/09/2024, 12:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/09/2024, 14:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/09/2024, 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/09/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

09/09/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de PANIFICADORA & CONFEITARIA MANFFINS LTDA em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Publicado Citação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 10:25

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de diligência

06/02/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 13:43

Expedição de Mandado

24/01/2024, 12:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/01/2024, 01:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:04

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de BOSCO RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de INACIO RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO DE MORAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de PANIFICADORA & CONFEITARIA MANFFINS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 18:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:32

Expedição de Intimação eletrônica

22/11/2022, 14:05

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 17:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 22:37

Remessa (Remessa)

06/08/2021, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2020, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

10/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/12/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/09/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

17/06/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2019, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/02/2019, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/01/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2019, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2018, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2017, 00:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/06/2015, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2014, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2013, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2013, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/06/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/06/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2012, 01:56

Decisão

•16/04/2024, 10:25

Decisão

•22/11/2024, 16:48

Despacho

•12/08/2025, 16:59

Despacho

•12/08/2025, 16:59

Decisão

•04/03/2026, 17:50