Execução Fiscal 0001773-96.1997.8.11.0004 - TJMT

Juntada de Certidão

13/12/2023, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 09/10/2023

10/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de MUNIR FAHED IBRAHIM em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de MUNIR FAHED IBRAHIM em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:25

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:21

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001773-96.1997.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLENIA MONTEIRO SILVA, MUNIR FAHED IBRAHIM Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CLENIA MONTEIRO SILVA e outros. Ocorreu à citação dos executados, via carta, no dia 27/08/1997 (Num. 79616533 - Pág. 193), bem como, houve tentativa infrutífera de penhora no dia 03/04/2012, estando ciente o exequente desde 05/07/2012 (Num. 79616533 - Pág. 409). Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (Num. 110513626 - Pág. 1). Manifestação no documento Num. 113662041 - Pág. 1. É o relatório. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). Desta feita, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, pois se transcorreu mais de 06 (seis) anos de execução, desde a última penhora frutífera. Diante disso, a pretensão executória está afetada pela prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Proceda-se a baixas, como eventual arresto ou penhora que porventura tenham sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Salienta-se que o presente não enseja a remessa necessária – art. 496, §3, III, e §4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:15

Conclusos para despacho

24/03/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de CLENIA MONTEIRO SILVA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 14:21

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001773-96.1997.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLENIA MONTEIRO SILVA, MUNIR FAHED IBRAHIM Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Clenia Monteiro Silva e outros. Considerando a petição retro (ID Num. 101748849 - Pág. 1), INTIME-SE o exequente para indicar bens e se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) di

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 16:01

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:33

Decorrido prazo de CLENIA MONTEIRO SILVA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2022, 13:54

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 18:29

Conclusos para despacho

19/06/2022, 15:51

Recebidos os autos

14/06/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2021, 01:51

Remessa (Remessa)

16/08/2021, 00:50

Remessa (Remessa)

16/08/2021, 00:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/08/2021, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2021, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/07/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2021, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2021, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/04/2021, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2020, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2020, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2020, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/07/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2019, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/04/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/04/2019, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/02/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:43

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2018, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2018, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2018, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/12/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2017, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2017, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2017, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2017, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2016, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

30/01/2015, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

29/01/2015, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2014, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2014, 00:57

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2014, 00:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2014, 02:09

Juntada (Juntada)

12/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2013, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2013, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2013, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2013, 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)

06/02/2013, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/12/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:18

Despacho (Despacho)

12/09/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 00:57

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2012, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/04/2012, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/10/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2010, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:13

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2010, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 01:52

Despacho (Despacho)

18/12/2009, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/08/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/02/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/02/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2008, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2008, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

21/08/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/08/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

07/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/08/2007, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2007, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

30/07/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2007, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2007, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 00:18

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:21

Despacho (Despacho)

03/08/2005, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2005, 02:34

Juntada (Juntada)

04/07/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2005, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2005, 01:44

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

16/06/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/06/2005, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2005, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2005, 01:26

Juntada (Juntada)

10/06/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/06/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2005, 01:29

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

31/05/2005, 01:22

Juntada (Juntada)

25/05/2005, 01:29

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

10/05/2005, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/05/2005, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2005, 02:44

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

26/04/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2005, 02:20

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

20/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2005, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2005, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/03/2005, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/03/2005, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2005, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2005, 01:55

Juntada (Juntada)

21/03/2005, 01:55

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

11/03/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2005, 01:08

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

11/03/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2005, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2005, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2005, 01:35

Despacho (Despacho)

21/02/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/12/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2004, 02:24

Despacho (Despacho)

29/10/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2004, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2004, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2004, 01:30

Juntada (Juntada)

29/03/2004, 01:30

Juntada (Juntada)

26/03/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/03/2004, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2004, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/02/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2003, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/12/2003, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2003, 02:26

Despacho (Despacho)

12/12/2003, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2003, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 01:10

Juntada (Juntada)

10/12/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2003, 01:52

Juntada (Juntada)

05/12/2003, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2003, 01:42

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/11/2003, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2003, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2003, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/11/2003, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2003, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2003, 02:18

Despacho (Despacho)

29/10/2003, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2003, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2003, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2003, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/10/2003, 01:41

Juntada (Juntada)

07/10/2003, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2003, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2003, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2003, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2003, 02:10

Despacho (Despacho)

22/09/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2003, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2003, 01:44

Juntada (Juntada)

12/09/2003, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/09/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2003, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2003, 01:58

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2003, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2003, 01:42

Juntada (Juntada)

29/07/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2003, 01:43

Despacho (Despacho)

01/07/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/07/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2003, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2003, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/03/2003, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2003, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2002, 02:42

Despacho (Despacho)

18/12/2002, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2002, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

11/10/2002, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2002, 02:38

Despacho (Despacho)

11/06/2002, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2002, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

02/04/2002, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2002, 02:41

Despacho (Despacho)

20/03/2002, 02:41

Despacho (Despacho)

20/03/2002, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2002, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/06/2001, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2001, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2001, 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/03/2001, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2001, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/10/2000, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2000, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2000, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

11/04/2000, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

16/09/1999, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/08/1999, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

14/07/1999, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/02/1999, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/1998, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/1998, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

29/06/1998, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

18/06/1998, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/1998, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/10/1997, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/1997, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/1997, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNIR FAHED IBRAHIM em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNIR FAHED IBRAHIM em 25/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(503)