Procedimento Comum Cível 0005018-49.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005018-49.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Eduardo Vinícius dos Santos Freitas e Outros Requerida: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005018-49.2016.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por E. V. D. S. F., E. M. P. F., E. P. D. F. e A. P. D. S. em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, objetivando o recebimento de indenização em razão do óbito de seu ascendente Wesley da Costa de Freitas, decorrente de acidente de veículo automotor. Aduzem os requerentes serem os únicos herdeiros de Wesley da Costa de Freitas, vítima de acidente de trânsito na data de 1º de novembro de 2014. Afirmam, outrossim, que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, a vítima veio a óbito. Com a inicial vieram diversos documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida contestou a ação (Num. 47041079 - Pág. 57). Manifestação da parte autora postulando pela exclusão da autora A. P. D. S. (Num. 47041083 - Pág. 25). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos (Num. 47041083 - Pág. 29). A seguradora requerida não concordou com a exclusão da requerente A. P. D. S., protestando pela renúncia à pretensão formulada na ação (Num. 47041085 - Pág. 8). Intimada para apresentar o prévio requerimento administrativo (Num. 47041083 - Pág. 30), a parte autora informou que a requerida se nega a realizar o protocolo administrativo ao argumento de ausência de documentação mínima exigida (Num. 47041085 - Pág. 32). Formalizados os autos, vieram conclusos. DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A AUTORA A. P. D. S. Como é cediço, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art.485, §4º). A teleologia da norma visa assegurar ao réu o direito ao julgamento do mérito, permitindo a formação da coisa julgada material. Logo, a recusa deve ser motivada, sob pena de não ser admitida. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1519589/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Nesse sentido, a recusa não foi justificada, sendo pertinente destacar que o próprio réu postulou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, fato que implicaria no julgamento sem mérito, não formando coisa julgada material. Portanto, em qualquer uma das hipóteses – desistência ou ilegitimidade passiva – a consequência processual será a extinção do processo sem resolução de mérito e, por conseguinte, sem coisa julgada material. Assim, não há razão processual plausível para a recusa da homologação do pedido de desistência da ação. Destarte, inexistindo óbice legal, homologo a desistência da ação pela requerente A. P. D. S., nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com relação a autora A. P. D. S., na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE A. P. D. S. Com a homologação da desistência, a preliminar perdeu seu objeto. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a configuração do interesse processual, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Logo, havendo alegação da recusa da requerida em protocolar o prévio requerimento administrativo ao argumento de ausência da documentação mínima exigida, sem que tal fato tenha sido impugnado pela requerida, o interesse processual deve ser reconhecido. Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida. Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS A parte autora foi devidamente qualificada na petição inicial sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça exordial. Ademais, os autores são menores, o que justifica a ausência de comprovante de residência em seus próprios nomes. Portanto, é inexigível a comprovação de residência da parte autora, eis que o comprovante, no caso concreto, não é documento indispensável à propositura da demanda, pela ausência de disposição legal. MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao nexo causal entre o acidente e o óbito. Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo. Assim, temos que faz jus à indenização por morte decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente no óbito (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974), III – comprovar a qualidade de beneficiário (art.4º, caput, c/c art.5º, §1º, “a”, da Lei nº 6.194/1974). Fixadas as premissas, a análise do material probatório denota a pertinência do direito material. Há nos autos fotocópia de Boletim de Ocorrência (Num. 47041079 - Pág. 38) bem como Certidão de Óbito (Num. 47041079 - Pág. 39), onde consta que a vítima veio a óbito após colisão entre moto x carro (Num. 47041079 - Pág. 40) em razão de traumatismo raquimedular e politraumatismo. Outrossim, o dano decorrente foi efetivamente comprovado mediante certidão de óbito inclusa. Logo, a parte requerente comprovou o direito à indenização. Portanto, reputo satisfeitos os requisitos legais para a concessão da indenização, mediante prova documental, em observância ao disposto na Lei nº 6.194/74. Por fim, o valor da indenização deve ser arbitrado com observância ao artigo 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007, paga com base no valor vigente no período da ocorrência do sinistro. Assim, a indenização por morte deve corresponder ao equivalente a R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO por E. V. D. S. F., E. M. P. F. e E. P. D. F. em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e CONDENO a respectiva seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária (INPC) a contar da data do evento danoso e juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data da citação, conforme Súmula 426 do STJ. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado e inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 22 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EVELLEN MAISA PEREIRA FREITAS em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EVELINE PEREIRA DE FREITAS em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS DOS SANTOS FREITAS em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IDAURA GONCALVES PEREIRA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(170)