Execução Fiscal 0003258-12.2005.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 434,99

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

M. MARTINI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2023, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 16:47

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:35

Juntada de Ofício

28/02/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003258-12.2005.8.11.0050 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

28/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:15

Movimento Legado (Autos Eliminados)

17/01/2022, 01:58

Definitivo (Arquivamento)

18/03/2015, 01:35

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

17/03/2015, 01:36

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

20/03/2023, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 16:47

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:35

01/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:35

Juntada de Ofício

28/02/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003258-12.2005.8.11.0050 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

28/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:15

Movimento Legado (Autos Eliminados)

17/01/2022, 01:58

Definitivo (Arquivamento)

18/03/2015, 01:35

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

17/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

09/03/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2014, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2014, 01:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/06/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/06/2013, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:34

Despacho (Despacho)

30/08/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/07/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

14/06/2012, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/06/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/10/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/10/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

31/03/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2008, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2008, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/04/2008, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/04/2008, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/03/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/03/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 00:27

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/05/2007, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2007, 01:58

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/02/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2007, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/02/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/10/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/08/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/04/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2006, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2005, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/12/2005, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2005, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2005, 01:23