Reintegração / Manutenção de Posse 1004205-63.2023.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1004205-63.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1004205-63.2023.8.11.0003 Vistos etc. O autor pleiteia a concessão de liminar para se ver reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade, descrito na inicial. Informa que é legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Campos Sales, s/n, distrito de Boa Vista, Comarca de Rondonópolis/MT. Que recebeu a posse do referido imóvel mediante contrato de compra e venda em 04/10/2021. Sustenta que é caminhoneiro e, em meados de setembro/2022, ao realizar uma viagem a trabalho de longa duração, foi surpreendido ao retornar e ver que em seu terreno havia sido construído um muro, sendo que tal situação foi testemunhada pelos vizinhos e informado por estes que os invasores eram os proprietários do Posto Pegoraro – Boa Vista, que localiza-se aos fundos do terreno do autor. Que buscou contato com os proprietários do posto, porém sem êxito. DECIDO. É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. Nesse sentido, o ensinamento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Juspodivm, 2016, p. 855, nos ensina: "A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, sendo dispensado no caso concreto a demonstração de periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menor de ano e dia. (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional" Daí que, em se tratando de ação de força nova espoliativa, para efeito de reintegração de posse, a parte autora deve provar que tinha a posse e que veio a perdê-la há menos de ano e dia em decorrência de ato de esbulho praticado pela parte requerida e, havendo a comprovação a parte será reintegrada na posse independentemente da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que o autor possui, em tese, a propriedade do imóvel, conforme consta do contrato de compra e venda juntado no Id. 110786515. Entretanto, não demonstrou que detinha a posse do bem, havendo ainda imprecisão acerca da efetiva ocorrência do esbulho. Assim, por tratar-se de posse velha, não há dúvida que o procedimento especial, que autoriza a concessão da medida liminar, não pode ser adotado no presente caso. Ante o exposto, na ausência de um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da proteção possessória, indefiro a liminar pleiteada na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Intime. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONCALVES DIAS em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR em 10/07/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)