Execução Fiscal 0012085-73.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.620,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOANITA JOANA DE PINHO SAMPAIO

CPF

Reu

JOSUE PINTO SAMPAIO

CPF

Reu

LCI ELETRICIDADE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/07/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de JOSUE PINTO SAMPAIO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOANITA JOANA DE PINHO SAMPAIO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de LCI ELETRICIDADE LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/07/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de JOSUE PINTO SAMPAIO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:10

Decisão

•03/05/2023, 17:51

Decorrido prazo de JOANITA JOANA DE PINHO SAMPAIO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de LCI ELETRICIDADE LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:46

Extinto o processo por desistência

07/05/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:48

Processo Desarquivado

28/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 18:49

Arquivado Provisoriamente

10/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:18

Processo Desarquivado

17/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:38

Arquivado Provisoriamente

14/03/2024, 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/02/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:47

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:11

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:11

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:41

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de JOANITA JOANA DE PINHO SAMPAIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de JOSUE PINTO SAMPAIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de LCI ELETRICIDADE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:47

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada)

09/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/05/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2019, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2019, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2018, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2018, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2018, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2018, 00:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2018, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2018, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/10/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/07/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/07/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2017, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2017, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/12/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/12/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/12/2016, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2016, 00:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/06/2016, 00:15

Decisão

•17/05/2023, 15:35

Despacho

•29/08/2023, 14:41

Decisão

•29/02/2024, 18:47

Decisão

•29/02/2024, 18:47

Sentença

•07/05/2025, 18:30