Petição Cível 1057376-20.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 164.738,92

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT 8830·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB 18032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT 8830·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB 18032·CPF·Representa: Réu

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 20:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2025, 16:03

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:47

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 18:47

Todas as movimentações(99)

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 20:16

Documentos

Decisão

•18/12/2020, 15:06

Decisão

•11/01/2021, 14:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2025, 16:03

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:47

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:13

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:16

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:28

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1057376-20.2020.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de ação revisional de cobranças de consumo de energia elétrica c/c obrigação de fazer e consignação em pagamento proposta por Miniscal Calcário e Derivados Ltda contra Energisa em que foi deferido, em tutela de urgência: a) o depósito judicial das faturas dos meses de outubro/2020 e novembro/2020, no valor total de R$ 164.738,92 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e t

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 13:14

Publicado Decisão em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:33

Apensado ao processo 1039561-10.2020.8.11.0041

13/01/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 10:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 18:20

Decorrido prazo de MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 18:20

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:01

Declarada incompetência

12/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:08

Conclusos para decisão

15/05/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 13:10

Juntada de comunicação entre instâncias

04/05/2021, 12:50

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2021, 18:32

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 20:13

Juntada de Petição de contestação

22/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:34

Recebimento do CEJUSC.

02/03/2021, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

02/03/2021, 10:55

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 02/03/2021 10:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.

02/03/2021, 10:55

Audiência do art. 334 CPC.

02/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

02/03/2021, 09:23

Recebidos os autos.

20/02/2021, 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/02/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/02/2021, 10:42

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 02/03/2021 10:30 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

20/02/2021, 10:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 08:10

Decorrido prazo de MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2021, 16:55

Juntada de Petição de diligência

14/01/2021, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2021, 17:52

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 17:03

Concedida a Medida Liminar

11/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2021, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2020, 15:06

Conclusos para decisão

15/12/2020, 10:39

Juntada de Certidão

15/12/2020, 10:38

Juntada de Certidão

15/12/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/12/2020, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 15:21

Decisão

•12/08/2021, 18:01

Decisão

•13/01/2022, 10:13

Decisão

•27/02/2023, 16:22

Documento de comprovação

•03/07/2024, 18:40

Decisão

•11/10/2024, 15:13

Decisão

•11/10/2024, 15:13

Sentença

•14/11/2025, 18:47

Sentença

•14/11/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:28

Sentença

•17/04/2026, 18:19

Sentença

•17/04/2026, 18:19