Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013445-14.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2014

Valor da Causa

R$ 10.942,70

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

OAB/MT 4698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48267002

07/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:44

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:51

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

24/03/2026, 13:05

Juntada de Certidão

24/03/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES em 05/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/12/2025, 13:28

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48267002

07/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:44

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:10

Cumprimento de sentença

•30/07/2025, 12:02

25/03/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:51

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

24/03/2026, 13:05

Juntada de Certidão

24/03/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES em 05/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/12/2025, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2025, 13:28

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:05

Decorrido prazo de JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 12:03

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/10/2021, 01:02

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/10/2021, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

10/09/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2019, 01:54

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

25/10/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

25/06/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

18/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/03/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/03/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

01/09/2017, 01:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/08/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/07/2017, 02:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/07/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 02:02

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

22/05/2017, 01:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/05/2017, 02:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/06/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/06/2016, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/06/2016, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/06/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/04/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2016, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2016, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2016, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/04/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/04/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

11/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:47

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

15/02/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

16/11/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

16/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:45

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

07/10/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/06/2015, 00:34

Juntada (Juntada de Laudo)

23/06/2015, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/05/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

19/05/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2015, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/04/2015, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/04/2015, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/10/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

09/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/07/2014, 01:33

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

01/07/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/07/2014, 00:42

Certidão

•06/08/2025, 16:03

Decisão

•10/11/2025, 14:43

Decisão

•10/11/2025, 14:43