Apelação / Remessa Necessária 1002560-05.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 235.940,00
Órgão julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0030-89
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROBSON REINOSO DE PAULA
OAB/RO 1341
·
CPF
302.***.***-68
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·
Representa: Réu
AIDEVALDO MARQUES DA SILVA
OAB/RO 1467
·
CPF
595.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
DAIANE GRACIELY SILVA COSTA
OAB/RO 9471
·
CPF
746.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (57)
Partes do Processo
(57)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0030-89
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/02/2024, 14:31
Baixa Definitiva
09/02/2024, 14:31
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
PAPA TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024, 14:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:26
Decorrido prazo de PAPA TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023, 03:09
Publicado Acórdão em 23/11/2023.
23/11/2023, 03:09
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 10:45
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 10:45
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
21/11/2023, 10:09
Juntada de Petição de certidão
14/11/2023, 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023, 19:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023, 18:16
Decorrido prazo de PAPA TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 06:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 06:28
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/02/2024, 14:31
Baixa Definitiva
09/02/2024, 14:31
Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024, 14:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:26
Decorrido prazo de PAPA TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023, 03:09
Publicado Acórdão em 23/11/2023.
23/11/2023, 03:09
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 10:45
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 10:45
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
21/11/2023, 10:09
Juntada de Petição de certidão
14/11/2023, 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023, 19:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023, 18:16
Decorrido prazo de PAPA TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 06:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 06:28
Juntada de Petição de certidão
08/11/2023, 15:27
Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023, 15:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 01:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023, 19:32
Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos
24/10/2023, 19:07
Expedição de Outros documentos
24/10/2023, 19:02
Conclusos para julgamento
24/10/2023, 15:47
Conclusos para despacho
11/10/2023, 23:03
Ato ordinatório praticado
11/10/2023, 23:02
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023, 19:08
Conclusos para julgamento
23/05/2023, 11:25
Conclusos para decisão
17/05/2023, 09:12
Juntada de Petição de petição
16/05/2023, 19:16
Expedição de Outros documentos
21/03/2023, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023, 13:01
Conclusos para decisão
09/03/2023, 13:25
Juntada de Certidão
05/03/2023, 17:11
Ato ordinatório praticado
05/03/2023, 17:11
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
05/03/2023, 17:07
Recebidos os autos
03/03/2023, 17:00
Distribuído por sorteio
03/03/2023, 17:00
Documentos
Decisão
•
19/07/2022, 18:50
Documento de comprovação
•
29/07/2022, 10:11
Sentença
•
15/09/2022, 18:59
Recurso de sentença
•
23/09/2022, 16:20
Decisão
•
27/02/2023, 16:33
Despacho
•
21/03/2023, 13:01
Despacho
•
11/10/2023, 19:08
Acórdão
•
21/11/2023, 10:09
Acórdão
•
21/11/2023, 10:45
Acórdão
•
21/11/2023, 10:45