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MonitoriaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 44.592,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUZIA MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONFRESA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONFRESA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MENDES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(31)