Procedimento Comum Cível 0023637-40.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2013

Valor da Causa

R$ 5.064,81

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

FORTE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

NET SERVICOS

Terceiro

EMPRESA DE TELECOMUNICAO CLARO S/A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

EMPRESA DE TELECOMUNICACOES CLARO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO

OAB/MT 11635·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

AOTORY DA SILVA SOUZA

OAB/MT 14994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FORTE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

NET SERVICOS

Terceiro

EMPRESA DE TELECOMUNICAO CLARO S/A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

EMPRESA DE TELECOMUNICACOES CLARO S.A.

Terceiro

CLARO

Terceiro

NET

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2023, 08:24

Recebidos os autos

07/03/2023, 08:24

Transitado em Julgado em 27/02/2023

06/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:27

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0023637-40.2013.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FORTE COMERCIAL LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por FORTE COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de CLARO S/A, também qualificada. Em face do que consta no Id. 93401037, em as partes comunicam a realização de acordo pondo fim ao processo, requerem sua homologação e a extinção

28/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:49

Homologada a Transação

27/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:42

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2023, 08:24

Recebidos os autos

07/03/2023, 08:24

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 15:48

Recurso de sentença

•27/04/2022, 17:44

06/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:27

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0023637-40.2013.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FORTE COMERCIAL LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por FORTE COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de CLARO S/A, também qualificada. Em face do que consta no Id. 93401037, em as partes comunicam a realização de acordo pondo fim ao processo, requerem sua homologação e a extinção

28/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:49

Homologada a Transação

27/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 16:40

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:11

Juntada de acórdão

24/08/2022, 09:11

Juntada de acórdão

24/08/2022, 09:11

Juntada de petição

24/08/2022, 09:11

Juntada de petição

24/08/2022, 09:11

Juntada de petição

24/08/2022, 09:11

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:11

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:11

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 09:11

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 09:11

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 09:11

Juntada de petição

24/08/2022, 09:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/08/2022, 09:11

Juntada de petição

24/08/2022, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 14:12

Decorrido prazo de FORTE COMERCIAL LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/04/2022, 17:44

Decorrido prazo de FORTE COMERCIAL LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:41

Publicado Sentença em 31/03/2022.

31/03/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2022, 15:48

Decorrido prazo de AOTORY DA SILVA SOUZA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 11:11

Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:17

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:39

Recebidos os autos

10/12/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 18:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2021, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2021, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/08/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2020, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2020, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/03/2020, 01:14

Juntada (Juntada)

06/03/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/11/2019, 01:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/11/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Alvara Expedido)

08/08/2019, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/08/2019, 02:31

Juntada (Juntada)

30/07/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2019, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/04/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2019, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/02/2019, 00:36

Juntada (Juntada)

15/02/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2017, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2016, 00:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2016, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

03/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/09/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2015, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2015, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2014, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/11/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 02:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/08/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2014, 01:51

Juntada (Juntada)

05/06/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/05/2014, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/04/2014, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/04/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2014, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2014, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2014, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2014, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/12/2013, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 02:35

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

26/11/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/11/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/11/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/11/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/11/2013, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2013, 00:09

Acórdão

•30/07/2022, 17:18

Acórdão

•31/07/2022, 21:20

Sentença

•27/02/2023, 16:49