Apelação / Remessa Necessária 1005087-18.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 249.016,54

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 3ª Vara de Alta Floresta 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL QUINTELLA

OAB/MT 9563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DOMICIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO

CPF

Reu

ALDAIR BORGES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/05/2024, 13:50

Baixa Definitiva

15/05/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 13:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de DOMICIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALDAIR BORGES em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2024, 08:27

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 12:45

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/05/2024, 13:50

Baixa Definitiva

15/05/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 13:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

Documentos

Despacho

•02/10/2020, 11:04

Ato ordinatório

•09/01/2021, 10:18

15/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de DOMICIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de ALDAIR BORGES em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2024, 08:27

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:19

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de DOMICIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ALDAIR BORGES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:02

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 15:20

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

30/09/2023, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:31

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 07:08

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/05/2023, 04:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/05/2023, 14:45

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:52

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 16:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/09/2022, 11:15

Decorrido prazo de DIONI BRAZOVSKY DOMICIANO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de agravo interno

19/09/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

30/08/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 17:17

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:05

Juntada de Certidão

03/03/2022, 09:14

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:08

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:08

Cancelada a movimentação processual

02/03/2022, 11:04

Desentranhado o documento

02/03/2022, 11:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/03/2022, 10:57

Recebidos os autos

22/02/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 16:55

Despacho

•07/04/2021, 15:08

Despacho

•30/04/2021, 10:21

Despacho

•24/05/2021, 14:57

Sentença

•17/09/2021, 16:34

Recurso de sentença

•02/11/2021, 15:52

Decisão

•21/02/2022, 17:35

Decisão

•30/08/2022, 11:24

Despacho

•27/02/2023, 12:10

Acórdão

•30/09/2023, 22:06

Acórdão

•02/10/2023, 13:04

Acórdão

•02/10/2023, 13:04

Acórdão

•22/03/2024, 08:27

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 11:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2020, 11:04

Ato ordinatório

•09/01/2021, 10:18

Despacho

•07/04/2021, 15:08

Despacho

•30/04/2021, 10:21

Despacho

•24/05/2021, 14:57

Sentença

•17/09/2021, 16:34

Recurso de sentença

•02/11/2021, 15:52

Decisão

•21/02/2022, 17:35

Decisão

•30/08/2022, 11:24

Despacho

•27/02/2023, 12:10

Acórdão

•30/09/2023, 22:06

Acórdão

•02/10/2023, 13:04

Acórdão

•02/10/2023, 13:04

Acórdão

•22/03/2024, 08:27

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 11:40

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 11:40