Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031289-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.881,13

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

FRANCISCO DA SILVA CHAVIER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA MARIANE PASSOS FERREIRA

OAB/MT 23394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FRANCISCO DA SILVA CHAVIER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 07/02/2023

22/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031289-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA CHAVIER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende sua promoção retroativa ao período em que considera ter atingido o requisito temporal para a promoção, por ressarcimento de preterição, com todos o

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:13

Juntada de Projeto de sentença

11/01/2023, 18:13

Julgado improcedente o pedido

11/01/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

27/12/2022, 21:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:48

Todas as movimentações(40)

Juntada de Certidão

24/08/2023, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 07/02/2023

22/06/2023, 14:39

Documentos

Documento de comprovação

•21/12/2021, 16:40

Documento de comprovação

•21/12/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031289-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA CHAVIER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende sua promoção retroativa ao período em que considera ter atingido o requisito temporal para a promoção, por ressarcimento de preterição, com todos o

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:13

Juntada de Projeto de sentença

11/01/2023, 18:13

Julgado improcedente o pedido

11/01/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

27/12/2022, 21:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:48

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

14/08/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 23:39

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:37

Processo Desarquivado

04/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 18:05

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CHAVIER em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:49

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 21:18

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 16:39

Documento de comprovação

•21/12/2021, 16:39

Despacho

•29/01/2022, 21:18

Decisão

•25/03/2022, 17:58

Despacho

•06/05/2022, 15:50

Sentença

•11/01/2023, 18:13