Cumprimento de sentença 1043803-75.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2025, 08:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

24/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE VILMAR FERREIRA COSTA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE VILMAR FERREIRA COSTA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:16

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 01:43

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

21/11/2025, 08:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

24/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE VILMAR FERREIRA COSTA em 23/10/2025 23:59

Documentos

Decisão

•13/12/2021, 17:03

Decisão

•19/07/2022, 15:37

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE VILMAR FERREIRA COSTA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:16

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 16:22

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 15:10

Expedido alvará de levantamento

22/09/2025, 15:10

Determinado o arquivamento

22/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 15:02

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 11:10

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:10

Publicado Sentença em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 17:22

Baixa Administrativa

05/03/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 08:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:00

Recebidos os autos

24/09/2024, 21:05

Juntada de certidão da contadoria

24/09/2024, 21:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Publicado Decisão em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/06/2024, 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 19:23

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:52

Publicado Intimação em 25/03/2024.

05/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 02:58

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:51

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 16:21

Recebidos os autos

19/03/2024, 12:04

Juntada de certidão da contadoria

19/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 04:35

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 04:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 12:40

Publicado Decisão em 21/02/2024.

23/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 20:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/02/2024, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:48

Conclusos para decisão

16/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 13:39

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/09/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/09/2023, 12:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:16

Juntada de despacho

05/09/2023, 12:16

Juntada de intimação

05/09/2023, 12:16

Juntada de manifestação

05/09/2023, 12:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:16

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 12:16

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 12:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:16

Juntada de acórdão

05/09/2023, 12:16

Juntada de acórdão

05/09/2023, 12:16

Juntada de manifestação

05/09/2023, 12:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/09/2023, 12:16

Devolvidos os autos

05/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DAVID JOSE DE MAGALHAES APELADO: BANCO BMG SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1043803-75.2021.8.11.0041 Intime-se o apelante para comprovar a realização do preparo no ato da interposição do Recurso. Caso não o tenha efetuado, deverá fazê-lo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Cuiabá, 19 de julho de 2023. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/07/2023, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/05/2023, 19:32

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1043803-75.2021.8.11.0041. REQUERIDO: BANCO BMG SA AUTOR(A): DAVID JOSE DE MAGALHAES Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (id. 111542716), em que alegou que a decisão padece de erro material, pugnando pela sua reforma. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sa

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 15:41

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 12:58

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1043803-75.2021.8.11.0041. REQUERIDO: BANCO BMG SA AUTOR(A): DAVID JOSE DE MAGALHAES Vistos etc. DAVID JOSÉ DE MAGALHÃES ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, insurgindo-se contra emprésti

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:54

Julgado improcedente o pedido

27/02/2023, 16:54

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:26

Juntada de Petição de contestação

11/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2022, 18:35

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:37

Não Concedida a Medida Liminar

19/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/06/2022, 19:23

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de DAVID JOSE DE MAGALHAES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 09:58

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 17:03

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:34

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:29

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:29

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2021, 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/12/2021, 21:21

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 21:21

Sentença

•27/02/2023, 16:54

Sentença

•08/05/2023, 15:41

Recurso de sentença

•21/05/2023, 19:32

Documento de comprovação

•21/05/2023, 19:32

Documento de comprovação

•21/05/2023, 19:32

Despacho

•20/07/2023, 18:07

Acórdão

•10/08/2023, 15:23

Acórdão

•10/08/2023, 15:54

Execução de cumprimento de sentença

•14/09/2023, 15:28

Decisão

•24/10/2023, 13:39

Decisão

•19/02/2024, 13:31

Decisão

•19/02/2024, 13:31

Decisão

•13/06/2024, 16:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/12/2021, 17:03

Decisão

•19/07/2022, 15:37

Sentença

•27/02/2023, 16:54

Sentença

•08/05/2023, 15:41

Recurso de sentença

•21/05/2023, 19:32

Documento de comprovação

•21/05/2023, 19:32

Documento de comprovação

•21/05/2023, 19:32

Despacho

•20/07/2023, 18:07

Acórdão

•10/08/2023, 15:23

Acórdão

•10/08/2023, 15:54

Execução de cumprimento de sentença

•14/09/2023, 15:28

Decisão

•24/10/2023, 13:39

Decisão

•19/02/2024, 13:31

Decisão

•19/02/2024, 13:31

Decisão

•13/06/2024, 16:10

Decisão

•13/06/2024, 16:10

Sentença

•05/03/2025, 17:22

Sentença

•05/03/2025, 17:22

Decisão

•01/07/2025, 11:10

Decisão

•22/09/2025, 15:10

Decisão

•22/09/2025, 15:10