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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 34.791,88

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DA EDUCACAO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)