Execução Fiscal 0000755-74.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 3.501,62

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 09:43

Publicado Decisão em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:50

Juntada de Certidão

18/07/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 10:18

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:43

Todas as movimentações(212)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 09:43

Publicado Decisão em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:50

Juntada de Certidão

18/07/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 10:18

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:22

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 0000755-74.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em face de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA, igualmente qualificado. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção da presente execução, em razão da desistência, com amparo na Lei 10.496/2017. (Id. 118003527) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Uma vez cumpridos os requisitos objetivos dispostos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.496/2017, bem como não sendo o crédito superior a 160 UPF, necessário se faz a extinção do feito, em razão da homologação do pedido de desistência. Importante frisar, que se torna dispensável a intimação pessoal da parte executada, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, tendo em vista que a executada foi devidamente citada e manteve-se inerte, portanto, aplicável os efeitos da revelia. Ademais, observa-se que a defesa nomeada por este Juízo somente ocorreu após a realização de penhora em ativos financeiros. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil e art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, VIII do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:10

Extinto o processo por desistência

23/05/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de resposta

10/05/2023, 12:00

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 0000755-74.2016.8.11.0036 Decisão Vistos etc. 1. Em análise dos autos, observa-se, primeiramente, que não se obteve êxito na localização de bens penhoráveis da parte executada, razão pela qual pugna a exequente pela utilização dos meios à disposição do Juízo, tal que, desde já, INDEFIRO-OS, em vista a ausência de esgotamento dos meios a disponibilidade do exequente. Demais disso, apenas excepcionalmente, quando esgotadas as possibilidades à disposição do requerente, poderia o Poder Jud

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:29

Juntada de Petição de resposta

23/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:10

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000755-74.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que, os valores bloqueados foram restituídos para a parte executada, conforme Alvara de ID 107690982. Outrossim, a parte exequente fora intimada em ID 108450205, porém manteve-se inerte. Nesse sentido: 1) INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 12:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:36

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:37

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/01/2023, 16:11

Juntada de Ofício

04/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de resposta

20/12/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:25

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:03

Publicado Despacho em 21/10/2022.

31/10/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

31/10/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:47

Desentranhado o documento

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:00

Conclusos para decisão

29/06/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 12:42

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:56

Nomeado defensor dativo

03/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:13

Conclusos para decisão

27/04/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 09:17

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:37

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 11:42

Conclusos para decisão

14/03/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2022, 18:06

Conclusos para decisão

08/03/2022, 19:08

Processo Desarquivado

08/03/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 05:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 05:22

Arquivado Provisoriamente

30/12/2021, 17:32

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2021, 17:15

Conclusos para decisão

21/10/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/09/2021.

14/09/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:03

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

28/04/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

26/04/2021, 01:28

Juntada (Juntada)

15/04/2021, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2021, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2021, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2020, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2020, 02:28

Remessa (Remessa)

08/04/2020, 01:20

Remessa (Remessa)

06/04/2020, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/02/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2020, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/01/2020, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2020, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/01/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2018, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2018, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2018, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2018, 01:44

Remessa (Remessa)

06/03/2018, 01:44

Remessa (Remessa)

05/03/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2018, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2017, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2016, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/07/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2016, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/06/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/06/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2016, 01:41

Documentos

Decisão

•02/12/2021, 17:15

Decisão

•11/03/2022, 18:06

Despacho

•30/03/2022, 14:28

Decisão

•03/05/2022, 14:56

Despacho

•19/10/2022, 18:00

Decisão

•16/12/2022, 16:25

Despacho

•27/02/2023, 17:01

Decisão

•27/04/2023, 14:10

Sentença

•23/05/2023, 19:10

Decisão

•01/08/2024, 18:43

Decisão

•01/08/2024, 18:43