Apelação / Remessa Necessária 1002320-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO AMORIM MOLINA

OAB/MT 21636·CPF·Representa: Réu

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Réu

LEONES APARECIDO RODRIGUES

OAB/MT 32253·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

RENATO LUIZ BAMPI

CPF

Reu

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/07/2024, 13:22

Baixa Definitiva

23/07/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 18/07/2024

22/07/2024, 13:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 15:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 18:34

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:09

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/07/2024, 13:22

Baixa Definitiva

23/07/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 18/07/2024

22/07/2024, 13:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•26/01/2021, 16:28

Documento de comprovação

•26/01/2021, 16:28

19/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 15:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 18:34

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 20:21

Publicado Intimação de pauta em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:11

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 12:40

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de agravo interno

03/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:18

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 19:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/11/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/06/2023, 09:57

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:57

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:36

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/06/2023, 14:28

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 17:54

Decisão

•15/03/2021, 16:09

Expediente

•23/04/2021, 12:53

Sentença

•27/02/2023, 17:02

Recurso de sentença

•12/04/2023, 11:01

Despacho

•22/06/2023, 17:26

Decisão

•24/11/2023, 18:19

Outros documentos

•11/04/2024, 16:53

Despacho

•09/05/2024, 14:15

Acórdão

•29/05/2024, 11:43

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 15:43