Execução Fiscal 0020142-90.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.318,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

OAB/MT 15346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANKCESAR ZOCAL

CNPJ

Reu

FRANKCESAR ZOCAL

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 21:30

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/01/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:27

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/01/2026, 13:27

Embargos de declaração não acolhidos

13/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:27

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:29

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 21:30

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/01/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 19:10

Decisão

•11/01/2023, 18:14

15/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:27

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/01/2026, 13:27

Embargos de declaração não acolhidos

13/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:27

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:36

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 13:57

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 21:21

Extinto o processo por desistência

31/07/2025, 21:21

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 19:37

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:59

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 07:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/05/2025, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 16:03

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/04/2024, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de FRANKCESAR ZOCAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:10

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:08

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:23

Juntada de Petição de expediente

10/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

27/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/11/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/11/2019, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2017, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2017, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/11/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2013, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/03/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2012, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/11/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 01:19

Decisão

•29/06/2023, 17:07

Despacho

•24/05/2024, 16:10

Despacho

•24/05/2024, 16:10

Decisão

•30/05/2025, 07:03

Decisão

•30/05/2025, 07:03

Sentença

•31/07/2025, 21:21

Sentença

•31/07/2025, 21:21

Decisão

•13/01/2026, 13:27

Decisão

•13/01/2026, 13:27

Recurso de sentença

•15/01/2026, 15:37